Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais

logo-agenciabrasil.svg

O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  ebc.png?id=1679076&o=rss ebc.gif?id=1679076&o=rss

O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos. 

Notícias relacionadas:

• Saiba como educar crianças e adolescentes para respeitar os animais.
• Saiba que sanções podem ser aplicadas a jovens que mataram cão Orelha.
• Rio ganha Núcleo de Proteção e Defesa dos Animais.

Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que, segundo ele, gerou repercussão nacional e internacional. O senador questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado. 

“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse. 

Veja algumas propostas incluídas no texto:

• 
  
• Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
  
• Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
  
• Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento. 
  
• Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
  
• Traz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade. 
  
• Prevê a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.  
  
• A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos. 
  
• Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.
  

*Com informações da Agência Senado

Canal/Agência Brasil

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-02/estatuto-dos-caes-e-gatos-preve-penas-para-quem-maltratar-animais