Câmara aprova em 1º turno mudanças do Senado na PEC dos Precatórios
A PEC 46/21 determina, entre outras coisas, que o Auxílio Brasil se torne um programa permanente de transferência de renda. Deputados analisam destaques.
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Durante a votação de hoje, 327 parlamentares votaram a favor da PEC e 147 contra.
A PEC 46/21 determina, para 2022, que a aplicação dos recursos que foram economizados com o limite estabelecido para o pagamento de precatórios seja destinado exclusivamente para as áreas de seguridade social e para o Auxílio Brasil, que passa a se tornar um programa permanente de transferência de renda.
Outros pontos de divergência, como as regras que definem o limite de pagamento dos precatórios, estão sendo votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos.
As mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas (Câmara e Senado) em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.
* Com informações da Agência Câmara
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-12/camara-aprova-em-1o-turno-mudancas-do-senado-na-pec-dos-precatorios